Recurso extraordinário com agravo. (A/S) - RAFAEL LARA MARTINSSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 146 incidência das Súmulas n. SÚMULA 280 _____ 49 SÚMULA 281 _____ 49 LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. 541 AgR, rel min. O Supremo Tribunal Federal há muito consolidou. reexame de matÉria fÁtica. SÚMULAS DO STF SOBRE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. /7 Não é possível admitir reburso_especial,,,fundado na alínea "c" do , , _ „ permiésiVO consti,tucionálrquando a--pirte reCorrente deixa de apontar, especificamente, qual o;dispositivo de lei federal supostamente violado. 195. 021, § 1°, do Código de Processo Civil tornou expressa a exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que for objeto de agravo interno nos tribunais. A Vice-Presidente do Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário por entender que encontraria óbice nas Súmulas 280 e 284 do STF e que seria incabível a alegação de afronta a súmula (Doc. Coluna Advocacia Pública em Debate / Coordenadores José Henrique Mouta Araújo e Weber Luiz de Oliveira. alegada violaÇÃo aos arts. ao seguimento do apelo extremo (Súmula n. comando normativo inadequado. sÚmula 279 do stf. 29 e 30 da Lei n. 284 do egrégio STF). As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula nº 280 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. 4. 3. É inviável, em recurso extraordinário, a análise de legislação infraconstitucional local e o reexame dos fatos e das provas dos autos (Súmulas 279/STF e 280/STF). competÊncia do stf. 2134-2138, e-STJ), que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, com base na incidência das Súmulas 280 e 284 do STF. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. O Supremo Tribunal Federal, por décadas, se depara, constantemente, com insurgências dos mais variados ramos do direito, cuja solução exige a análise da legislação infraconstitucional e/ou o reexame do conjunto fático-probatório, no que se mostram ausentes quaisquer traços de uma questão relevante e/ou transcendente. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 280/STF. 3/STJ. constitucional está reservada ao Supremo Tribunal Federal, conforme disposto no art. De início, concernente ao cabimento da reclamação, verifica-se haver previsão legal expressa de seu ajuizamento. Caso conhecido o recurso, postula pela manutenção do acórdão recorrido (Doc. 154/1991),. Assim, porque nãoREsp 1. Recurso extraordinário não conhecido. 2º, § 1º, da Lei 8. Princípio da legalidade. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Para visualizar a versão de impressão com todas as Súmulas Vinculantes utilize os links abaixo: Versão Completa Versão Resumida . Súmula 279: Para simples reexame de prova, não cabe recurso extraordinário. SÚMULA 160⁄STJ. DIREITO LOCAL. 5º, DA LEI 9. Deveras, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 582. (ARE 777. 741-MG, está assim ementado: Recurso ordinário em habeas-corpus. LEI ESTADUAL N. cármen lúcia, plenário, dje de 26/3/2018) “recurso extraordinÁrio com agravo – alegada violaÇÃo a preceitos constitucionais – direito local – sÚmula 280/stf – reexame de fatosO Ministro Relator ressaltou que: "Em 17/6/2018, o Supremo Tribunal Federal julgou o mérito da ADI 2. 775/SC e 831. O acórdão negou procedência à Ação Rescisória ajuizada pela recorrente e manteve a decisão anterior que constatou, com suficiência e clareza, sua notória essência empresarial prática, com análise de cláusula do contrato social. impossibilidade. 5. lei municipal 1. Trata-se de impedimento objetivo ao seguimento do recurso. 35 da Lei de Falências se encontra revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. 1. Nas razões do apelo extremo, o Estado de São Paulo sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 2º, 18, caput, 37, X e XIII, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal e às Súmulas Vinculantes 16 e 37 do Supremo Tribunal Federal (Doc. (S) - ESTADO DO CEARÁ; PROC. 961/SP e afirma que a hipótese em exame, para a qual basta a CNH para conduzir um veículo, à evidência, é atípica (…) merecendo somente sanção administrativa. Não se admite continuidade delitiva nos crimes contra a vida. This location is in View Royal. Inexistência. Precedentes. 451-AgR, da relatoria da ministra Cármen Lúcia; e 747. 339 AgR, rel. 029 do CPC 2015. MILITARES DO DISTRITO FEDERAL. 280 O art. 3. (A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁInteiro teor - AREsp 1340858 CopiarClasse: ARE Procedência: PARANÁ Relator: MIN. Afastamento das Súmulas 284 e 280 do Supremo Tribunal Federal. O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que é possível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria. em lei federal. Fixada a seguinte tese: É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, controvérsia acerca do termo inicial para o pagamento do adicional de insalubridade, tendo em conta a caracterização, ou não, de atividade. incidÊncia. 280/STF quando o recurso especial apontar afronta ou negativa de vigência à Lei n. 122 SÃO PAULO. 5o da Constituição Federal, não admitindo a prisão administrativa prevista no dispositivo citado. 1. 284/STF. Brasília, 3 a 6 de novembro de 2015 - Nº 806. 11. sÚmula n. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. Houve contra-razões (fl s. LOCAL. 535, I e II, do Cód. 280 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A decisão recorrida foi proferida em consonância com a orientação jurisprudencial do STJ, firmada no sentido de que "a pretensão de se revisar ato Súmula 280/STF. Telefone: +55 61 3217-3000. 119/DF, Rel. ANÁLISE NESTA INSTÂNCIA. interpretaÇÃo nÃo extensiva ao ipva. Inaplicável o artigo 85, §11, do CPC/2015 , uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação. NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. Não obstante, a agravante não cuidou de interpor o devido recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, de modo a incidir a jurisprudência sedimentada por meio da Súmula 126 deste Tribunal. IMPOSSIBILIDADE. 6. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. Como trato diariamente do tema em razão da minha atuação profissional, fiz essa tabela contendo os requisitos, a jurisprudência e um campo para. o que atrai a incidência da Súmula 280/STF. 1. É descabida a reclamação ao Superior Tribunal de Justiça com fundamento em inobservância de acórdão proferido em recurso especial em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR. (S) - ESTADO DO ACRE; PROC. Sucede que, com o advento da C. , já não cabe mais recurso extraordinário, para o S. PRECEDENTES. ENUNCIADOS 279 E 280 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA 280/STF. Agravo regimental a que se nega. Data de publicação do enunciado: DJ de 13-10-2003. NÃO É PROVISÓRIA A EXECUÇÃO NA PENDÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, OU DE AGRAVO DESTINADO A FAZÊ-LO ADMITIR (VIDE OBSERVAÇÃO). O 2º Vice-Presidente do Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário por entender que encontraria óbice nas Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal e que o acórdão recorrido estaria em conformidade com a jurisprudência do STF (Doc. O exame do recurso extraordinário permite constatar que a hipótese envolveria a interpretação de legislação local sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Questão constitucional. 41, 73 e 145 da Lei 8. Inviável o recurso especial articulado com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, se não demonstrada a identidade de suporte fático entre as hipóteses confrontadas. SÚMULAS 279 E 280/STF. agravo interno nÃo provido. Inteiro teor - AREsp 611013 CopiarEste documento em PDF contém as súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal, de 1 a 29 e de 31 a 58, com o texto completo, o debate de aprovação e a ementa de cada uma. Resta prejudicada análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do recurso especial pela alínea "a". 790 (redator para o acórdão o Min. DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Barcas S/A Transportes Marítimos contra decisão que inadmitiu recurso especial aos seguintes fundamentos: a) incidência do óbice contido na SúmulaSúmula 284 do Supremo Tribunal Federal, visto que a recorrente deixou de estabelecer, com a precisão necessária, quais os dispositivos de lei federal que considera violados. ACÓRDÃOSupremo Tribunal Federal, bem como divergência jurisprudencial com os Recursos Especiais n. RECURSO MANEJADO EM 1º. Inteiro teor - AREsp 1265260 CopiarIncidência da Súmula 284 /STF. ) 3. ofensa indireta À constituiÇÃo. - Nº 992. 31). Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. Trata-se de modelo de petição de Contrarrazões a Recurso Extraordinário Cível, por falta de repercurssão geral, análise de matéria infraconstitucional e pretensão de reexame de provas, interpostas conforme o novo cpc, em face de acórdão proferido em Ação de Obrigação de Fazer contra o Estado (NCPC/2015, art. Desse modo, aplicável, por analogia, o enunciado da Súmula n° 280, do STF, segundo o qual por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário, ensejando o não conhecimento do recurso especial. O entendimento sumular busca amparo no fato de que a perda. sÚmulas 182/stj e 284/stf. rosa weber partes: recte. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 1963 - Acórdão nº 2011/0022636-9 de T4 - QUARTA TURMA - Acórdão - Id. Aplicação das Súmulas no STF. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF, Súmula 280/STF e divergência não comprovada. "Por ofensa a. 102 da Carta Magna. 5. 2. DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (WELLINGTON ELIAS PEREIRA) - Guia. 300. Com efeito, o Plenário do Supremo Tribunal Federal no exame da Questão de Ordem no AI. Jurisprudência selecionada. Tributário. Disponível em: . Data venia das decisões em sentido contrário, afasta-se a aplicação da Súmula n. 21), o que ensejou a interposição deste agravo, com fundamento no artigo 1. atualizaÇÃo monetÁria do iptu por decreto. Quem advoga perante o Superior Tribunal de Justiça sabe que há 1001 formas para a Corte não conhecer um recurso especial. icms. O Tribunal a quo entendeu que, apesar de não haver previsão de perda dos proventos da reserva remunerada, em razão de delito cometido durante a atividade, na legislação específica de regência dos militares do Estado de São Paulo, considerou ser possível,. SÚMULA 280/STF. #$ 6 ˘033!JQD8˘ˇ #$ 02@3G > 0R˘ CMF! C0˘F˘02@3G. Caso o recurso seja conhecido, requer o seu. Gestão de Pessoas. 661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. Incidência das Súmulas 279 e 280/STF. Incidência da Súmula 280/STF. 3. EXAME PREJUDICADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Em 2/10/2019, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp 1. SÚMULA 280/STF. Dossiê: STF na Pandemia de Covid-19 . Min. , com alegação de negativa de vigência de lei federal, ou de dissídio de jurisprudência sobre matéria de âmbito legal, como é o caso das Súmulas 230 e 443 (art. ADMINISTRATIVO. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe 08. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi decidido, gerar resumos, produzir questões potenciais de concurso e tudo mais que for útil para a sua pesquisa e seu estudo. IMPOSSIBILIDADE. 661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. 2010) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. No mérito, a controvérsia cinge-se à carga horária a ser cumprida por psicólogos, servidores públicos do Município do Rio de Janeiro, uma vez que, por novo decreto municipal que modificou o edital do concurso de admissão, a municipalidade alterou o decreto anterior, deIncidência das Súmulas 280/STF. Rever tal entendimento para reconhecer o direito à promoção demanda, necessariamente, a análise de referida legislação, procedimento vedado em sede de recurso especial, incidindo, por analogia, o óbice previsto na Súmula nº 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. 5º da Constituição Federal de 1988. local, o que constitui óbice da Súmula 280/STF. 2. Postula a majoração da verba honorária e, caso conhecidos os recursos, pede a manutenção do acórdão recorrido. Como fazer referência do stf? Os elementos essenciais para referenciar jurisprudência são: jurisdição (em letras maiúsculas) nome da corte ou tribunal. tarifa progressiva. A controvérsia acerca do termo inicial para o pagamento do adicional de insalubridade, tendo em conta a caracterização, ou não, de atividade. min. Reelaboração da moldura fática. Informativo STF. Quando surgiram as súmulas? As súmulas surgiram em 1963 por iniciativa do. A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do Juiz singular e não do Tribunal do Júri. 1. Dissentir da conclusão alcançada pelo Colegiado de origem – quanto ao direito de servidora pública estadual à extensão da licença-maternidade ao total de 180 dias – demandaria reinterpretação da legislação local. 451, Rel. Supremo Tribunal Federal AGRAVO INTERNO. 251, 252 e 535 do cpc. 131 deste STJ, cuidando-se, destarte, de pleito manifestadamente improcedente. Servidor público aposentado. 332/SP-RG (Tema 702), pela natureza infraconstitucional da controvérsia relativa à incorporação de vantagens não eventuais na base de cálculo do adicional de quinquênio para fins de incidência nos vencimentos integrais de servidores públicos. F. 1. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. O 2º Vice-Presidente do Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário por entender que encontraria óbice nas Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal e que o acórdão recorrido estaria em conformidade com a jurisprudência do STF (Doc. PRECEDENTES. 085. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 122. O art. 5º da Constituição Federal. Procedimento vedado na instância extraordinária. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SÚMULA VINCULANTE 33 . Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Súmula 280 Modelos Súmulas+ Jurisprudência Decisões selecionadas Petições que citam Súmula. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. SÚMULA 280/STF. Therefore, 39340 is the sum of positive integers upto 280. É inviável, em recurso extraordinário, a análise de legislação infraconstitucional local e o reexame dos fatos e das provas dos autos (Súmulas 279/STF e 280/STF). Nesse sentido: 1. 5° da Constituição Federal de 1988. ITBI. Também é preciso registrar a orientação do Plenário do Supremo Tribunal Federal no sentido de que se projetam os efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Constituição Federal ocorra de forma indireta ou reflexa (RE 584. 279 e n. 20). Jurisprudência selecionada. exame da legislaÇÃo local. Nessa linha têm decidido as duas Turmas desta Corte: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. serviÇo de fornecimento de Água. 2. 217 e com os Embargos de Declaração no Recurso Especial n. T. sÚmula 282 do stf. Entretanto, a parte Agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF, Súmula 280/STF e divergência não comprovada. 042 do. De tempos em tempos atualizo o meu checklist de recurso especial. 49, a prova de divergência far-se-á por certidão, ou mediante indicação do "Diário da Justiça" ou de repertório de jurisprudência autorizado, que a tenha publicado, com a transcrição do trecho que configure a divergência, mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou. ART. 289 /1984, a qual rege a corporação militar do Distrito Federal, por se tratar de. Maria Cristina Petcov . 4. 2. 284/STF. 247 do STF. Vale ressaltar que, depois da edição da Súmula 280-STJ (10/12/2003), o DL 7. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. BASE DE CÁLCULO. 445/2007. 1. 871/SP sobrestado pelo Tema 492/STF (decisão da Vice-Presidência do STJ de 06/08/2015). O Supremo Tribunal Federal diz caber recurso extraordinário. 439. A continuidade do julgamento, por esta Corte, da presente carta rogatória encontra óbice no disposto no art. 7. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. O recurso cabível, com tais. Reporta-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 511. Aplicação das Súmulas 279/STF e 280/STF. 1. 1. A temática em análise revela potencial impacto em outros casos. INVIABILIDADE. (AI 710361 AgR, Rel. Compilação das edições do Informativo STF publicadas no ano, com resumos organizados por temas: 2023 (atualizado até a edição 1116) 2022. Em contrarrazões, a parte recorrida requer, preliminarmente, o não conhecimento dos recursos extraordinários, em virtude da ausência de repercussão geral e ante a incidência das Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. DHB . demanda interpretação de direito local, à luz do óbice contido na Súmula n. Súmula 279/STF. 042 do Código de Processo Civil (Doc. agravo regimental no recurso especial. FUGA ISOLADA DO SUSPEITO. Nearby. local, pois incide o óbice da Súmula 280/STF. sÚmula 284/stf. Súmula 281: É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. Inclusive, em 2018, decidiu, a respeito, o Tema 993 da Repercussão Geral (ARE 1. DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADA ESPECIFICAMENTE. No que se refere à alegação de ofensa ao art. 450-RG/PE (REL. min. 722/95 e 12. Do excerto do acórdão recorrido, extrai-se que o Tribunal de origem consignou que a lei municipal prevê apenas a incidência do ITBI sobre a efetiva transmissão imobiliária, de modo que sobre tais premissas é inviável sua revisão em sede de recurso especial porquanto necessário o exame de lei local, vedado pela Súmula 280/STF. SÚMULA 211/STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. 253, § único, II, a, do RI/STJ,Incidência das Súmulas 279 e 454/STF. Não há como conhecer do dissídio jurisprudencial, uma vez que a inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recursoanalogia, da Súmula nº 284/STF. SÚMULA Nº 35 - Em caso de acidente do trabalho ou de transporte, a concubina tem direito de ser indenizada pela morte do amásio, se entre eles não havia. 038/90, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8. tarifa mÍnima multiplicada pelo nÚmero de unidades autÔnomas (economias). REEXAME FÁTICO. SÚMULA Nº 211/STJ. Fixada a seguinte tese: É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, controvérsia acerca do termo inicial para o pagamento do adicional de insalubridade, tendo em conta a caracterização, ou não, de atividade. impossibilidade. Jurisprudência selecionada. Súmula 280 Julgamento: 13/12/1963 Publicação. As matérias referentes aos dispositivos legais tidos por contrariados não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, explícita ou. sÚmula 282/stf e sÚmula 211/stj. STF: competência penal originária por prerrogativa de função: atração, por conexão ou continência, do processo contra co-réus do dignitário, que, entretanto, não é absoluta, admitindo-se a separação, entre outras razões, se necessária para obviar o risco de extinção da punibilidade pela. Agravo regimental não provido. Súmula 325/STF As emendas ao regimento do Supremo Tribunal Federal, sôbre julgamento de questão constitucional, aplicam-se aos pedidos ajuizados e aos recursos interpostos anteriormente a sua aprovação. Não se conhece do recurso de revista, nem dos embargos de divergência, do processo trabalhista, quando houver jurisprudência firme do Tribunal Superior do Trabalho no mesmo sentido da decisão impugnada, salvo se houver colisão. 2. 20), o que ensejou a interposição deste agravo, com fundamento no artigo 1. PRECEDENTES DO STJ. GILMAR MENDES ˇ( #$ 02C1 . rosa weber partes: recte. interpretaÇÃo nÃo extensiva ao ipva. • O tema foi tratado de forma expressa no § 5º do art. O termo inicial da prescrição da ação dos crimes materiais previstos no art. 5. Para divergir do Tribunal de origem acerca da incidência da vantagem denominada GIEFS na base de cálculo do terço de férias e da gratificação natalina, é necessário rever a interpretação dada a leis infraconstitucionais, providência que não tem lugar neste momento processual. (A/S) - LUCIANO CESAR LUNARDELLIClasse: ARE Procedência: ACRE Relator: MIN. ACÓRDÃO COM BASE EM LEGISLAÇÃO LOCAL E ENFOQUE CONSTITUCIONAL. 2. 3. alteraÇÃo por lei complementar. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. 280 /stf. Agravo regimental não provido. MILITARES DO DISTRITO FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal já decidiu, em sede de repercussão geral, nos autos do RE nº 764. Repercussão geral. Base de cálculo. Em relação à repercussão geral, alega que a. Hamilton Carvalhido, DJ desÚmula 280/stf. (RE-AGR 592. (s) - estado de minas gerais; proc. Informações do Inteiro Teor. 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FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO DE ORIGEM NÃO IMPUGNADO. 2. 2. Redação Oficial Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. 2. Procedimento vedado na instância extraordinária. 14 da CF/1988. “O art. 280 O art. Francisco Falcão, DJ de 30/09/2004; AgRg no REsp n. ENUNCIADOS 279 E 280 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal, por décadas, se depara, constantemente, com insurgências dos mais variados ramos do direito, cuja solução exige a análise da legislação infraconstitucional e/ou o reexame do conjunto fático-probatório, no que se mostram ausentes quaisquer traços de uma questão relevante e/ou transcendente. 280 do Supremo Tribunal Federal. Postula a majoração da verba honorária e, caso conhecidos os recursos, pede a manutenção do acórdão recorrido. É entendimento sumulado do STF o não cabimento de recurso extraordinário em decorrência de violação ao princípio da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida ( Súmula 636 do STF). No RE n. Conforme se observa do acórdão recorrido, no que diz respeito à pretensão do recorrente, a controvérsia foi solucionada à luz da legislação municipal (Decreto Municipal 46. Nesse sentido, as Súmulas: “Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal: é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. 1. 022, II, ambos do CPC/2015, porquanto a instância ordinária solucionou, de forma clara e fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não havendo que se confundir julgamento. . 002/2009, pois denota, além de matéria a ser decidida pelo Supremo Tribunal Federal em Recurso Extraordinário, ser norma de caráter local, inviável de exame em apelo nobre, por aplicação analógica do óbice da Súmula 280/STF: "PorAplicação das Súmulas 279/STF e 280/STF. As razões do Recurso Extraordinário encontram-se dissociadas do que foi decidido pelo acórdão recorrido, o que atrai a aplicação da Súmula 284: é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Acesse também a versão de impressão com todas as súmulas e veja as notícias, as repercussões e as gestões relacionadas à jurisprudência do STF. MATÉRIA. 813. 8. Redação Oficial Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. 357 RG/RR (tema 864. Transparência e Prestação de Contas. PREQUESTIONAMENTO. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. súmula 9 a exigencia da prisÃo provisoria, para apelar, nÃo ofende a garantia constitucional da presunÇÃo de inocencia. No mérito, o Acórdão não vigência a dispositivos de leis federais. II - Ordem concedida. 003, § 6º, do CPC/15 ). processual civil e administrativo. 71/98. STF - DJe nº 172/2008 Divulgação: quinta-feira, 11 de setembro Publicação: sexta-feira, 12 de setembro 30 Brasília, 4 de setembro de 2008. Fixada a seguinte tese: É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, controvérsia acerca do termo inicial para o pagamento do adicional de insalubridade, tendo em conta a caracterização, ou não, de atividade. 280-ED, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJe 28. Repercussão geral. 34 do CTN estabelece que contribuinte do IPTU ‘é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu. (. 1. 1. DISSÍDIO C JURISPRUDENCIAL NÃOÓOMPROVAÇÃO. em razão da incidência da Sumula 283/STF, aplicada no tocante à alegada necessidade de reunião do presente feito com outros, que seriam conexos -, não prospera o inconformismo, no. 0000, Relator: Min. Outrossim, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento do ARE-RG 748. fundamentos nÃo infirmados, especificamente, no agravo regimental. 1. sÚmula 280/stf. 042 do Código de Processo Civil (Doc. ENUNCIADO DE í SUMULA. Inexistência. 35 do Decreto-Lei n. 226 e seu parágrafo 3º, da Constituição, conseqüência no sentido de reconhecer-se, desde logo, sem disciplina legislativa específica, determinação de comunhão de bens entre homem e mulher, em união estável, de tal. sumÚla 280/stf.